LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 43
Ano: 2023
Súmula:

Regulamenta as datas de vencimentos e descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercicio de 2024, constantes na Lei Complementar Municipal nº 2568/2022 (Código Tributario Municipal) e, na Lei Complementar Municipal nº 2445/2020 e da outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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