LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 16
Ano: 2021
Súmula:

Disciplina as atividades de comércio não essencial e da, outras medidas de enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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