LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 17 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Regulamentação do Artigo 42, da Lei Municipal nº 2.262/2017, que versa sobre a concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a Regulamentação do Artigo 42, da Lei Municipal nº 2.262/2017, que versa sobre a concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social.
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