LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Reajusta Valores do Anexo I (Tabela de Serviços e Preços Públicos) da Lei nº. 1.139/2001 e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Reajusta Valores do Anexo I (Tabela de Serviços e Preços Públicos) da Lei nº. 1.139/2001 e da outras providências.
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