Regula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2014, conforme termos da Decisão emanada do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos Autos de Ação Civil Pública nº 0000888-04.2014.8.16.0051, e dá outras providências.