LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 32
Ano: 2014
Súmula:

Re-define o percentual de incidência descrita no Decreto nº 021/14 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Re-define o percentual de incidência descrita no Decreto nº 021/14 e dá outras providências.
 
   
   
   
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