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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
709
Ano:
1992
Súmula:
ALTERA AS LEIS N°s 283/75 E 517/85, RELATIVAMENTE A PENSÕES CONCEDIDAS Á VIÚVO OU VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL.
ANEXOS
Lei 709/92
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Lei 709/92