LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 721
Ano: 1992
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DA CLASSE PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E TRANSFERE PARA BENS DE USO COMUM DO POVO.
 
ANEXOS
 
Lei 721/92
 
   
   
   
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