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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
639
Ano:
1990
Súmula:
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5° E ALTERA O INCISO I DO ART. 6° DA LEI N° 513/84 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.984.
ANEXOS
Lei 639/90
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Lei 639/90