LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 296
Ano: 1976
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESSAPROPRIAÇÃO, AS DATAS DE TERRAS Nº 2,3, E 4 (DOIS TRÊS E QUATRO) DA QUADRA N° 230 COM ÁREA DE 612,50 NTS2, CADA UMA SITUADA NA PLANTA DA CIDADE DE BARBOSA FERRAZ.
 
ANEXOS
 
296/76
 
   
   
   
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