LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 835
Ano: 1995
Súmula: CONCEDE APLIAÇÃO DE DESCONTOS E PRAZO AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, PREVISTOS NO ART. 2 DA LEI 831/94
 
ANEXOS
 
835/95
 
   
   
   
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