LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 454 |
| Ano: | 1982 |
| Súmula: | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INSETAR TEMPORÁRIAMENTE DE MULTA DE JUROS DE MORA, OS DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO REFERENTE A IMPOSTOS E TAXAS E INCLUSIVES AS ORIUNDAS PELA CONTRUÇÃO DE MEIO-FIO SARGETAS, CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
| ANEXOS | |
454/82
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