LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 536
Ano: 1986
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 536/86
 
   
   
   
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