LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 540
Ano: 1986
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 540/86
 
   
   
   
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