LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 541 |
Ano: | 1986 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E REMIÇÃO TOTAL DESTA TAXA RELATIVA AO ANO DE 1.986 E SUBSEQUENTES. |
ANEXOS | |
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