LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 604
Ano: 1988
Súmula: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Continuação da Lei 604/88
Lei 604/88
 
   
   
   
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