LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1505 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | REGULAMENTA O ITEM III DO ARTIGO 197, DA LEI N°. 834/95DE 08/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 1505/07
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