LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1058
Ano: 1999
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TRECHO DE RUA E PERMUTAR POR LOTES URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1058/99
 
   
   
   
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