LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1305
Ano: 2005
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57,PARÁGRAFO 3° DA LEI 1194/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1305/05
 
   
   
   
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