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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1832
Ano:
2010
Súmula:
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
ANEXOS
1832/2010
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1832/2010