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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1251
Ano:
2004
Súmula:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI N°. 834/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
Publicação
Lei 1251/04
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Publicação
Lei 1251/04