LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1176 |
Ano: | 2002 |
Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO SERRINHA –ASSOSSERRA UTILIZAR O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL JARBAS PASSARINHO. |
ANEXOS | |
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