LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1192 |
| Ano: | 2002 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PREVISTA OU INSUFICIENTEMENTE ESTIMADA NO ORÇAMENTO. |
| ANEXOS | |
Lei 1192/02
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