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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1193
Ano:
2002
Súmula:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PREVISTA OU INSUFICIENTEMENTE ESTIMADA NO ORÇAMENTO.
ANEXOS
1193/02
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1193/02