LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 984
Ano: 1998
Súmula: CONCEDE ANISTIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 984/98
 
   
   
   
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