LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 993
Ano: 1998
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, lotear e alienar terrenos de uma área de terras reservada a edificação da Santa Casa a pessoas carentes e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei 993/98
Publicação
 
   
   
   
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