" Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação, do Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), referente a Deliberação nº013/2024 – CEDCA/PR".