Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os dispositivos previstos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e define a classificação de grau de risco das atividades econômicas, observando decreto nº 3434 de 14/09/2023, do governo do Estado do Paraná.