LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 79
Ano: 2025
Súmula:

" Dispõe sobre a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel rural destinado à implantação de barracões industriais no Município de Barbosa Ferraz e autoriza a aquisição do bem com recursos da Secretaria de Estado das Cidades – SECID".

 
ANEXOS
 
ANEXO
 
   
   
   
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