" Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS , o Programa COMPRA AQUI – BARBOSA FERRAZ e o PROGRAMA PRO-EMPREENDEDOR no âmbito da administração pública municipal".