LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 92
Ano: 2025
Súmula:

REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DO CARGO E ASSESSORIA JURÍDICA PREVISTO NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2734/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

 
ANEXOS
 
ANEXO
ANEXO
 
   
   
   
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