LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 409 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | Reeditada |
| Súmula: | " Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS - FUNDEB, em consonância com a nova Lei Federal 14.113, de 25 de Dezembro de 2020". |
| ANEXOS | |
ANEXO
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ANEXO
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