" Declara de utilidade pública, para fins de Instituições de Servidões Administrativas de Passagens e/ ou Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal, amigáveis ou judiciais, pela Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, necessárias para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município, e dá outras providências".