"Regulamenta as datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo paga junto ao IPTU e descontos do IPTU para o exercício de 2025, constantes na Lei Complementar Municipal nº 2.568/2022 (Código Tributário Municipal), na Lei Complementar Municipal nº 2445/2020 e na Lei Complementar Municipal nº 2567/2022 e dá outras providências".