LEGISLAÇÃO / Resolução |
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| Número: | 13 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | " Aprova a Prestação de contas do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-financeiro, Serviços/Programas do Governo Federal; aprova o Demonstrativo do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS e aprova o Demonstrativo do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social referente ao ano de 2023". |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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