LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 15 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | " Institui o Programa de Saúde Vocal – com Medidas Preventivas, Cuidados e Atenção a Voz dos profissionais da Educação Municipal e no Acompanhamento do Desenvolvimento da Fala das crianças matriculadas na rede municipal de ensino. E Atenção à Saúde dos Profissionais no Ambiente Escola". |
ANEXOS | |
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