LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 49
Ano: 2023
Súmula:

Fica autorizado o não reajuste dos valores do PREÇO PUBLICO constantes na Lei Complementar nº 2.568/2022 (Código Tributário Municipal) e da outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR