Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, o Programa COMPRA AQUI E O PROGRAMA PRO-EMPREENDEDOR no âmbito da administração pública municipal.