Regulamenta o lançamento de tributos incidentes sobre o Cadstro Imobiliário para o exercício de 2021, constantes na Lei municipal n° 1.141/2001 ( Código Tributário Municipal) e suas alterações, em especial a Lei n° 1.349 de dezembro de 2005, nas Leis Municipais n° 1.351/2005, 1.640/2008 e dá outras providências.