LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 20
Ano: 2018
Súmula:

PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI 2165/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ANEXOS
 
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI 2165/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
   
   
   
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