LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 24 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Nomeia membros para compor nova Comissão Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, revogando a Portaria nº 106/2011. |
| ANEXOS | |
Nomeia membros para compor nova Comissão Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ? PETI, revogando a Portaria nº 106/2011.
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