LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 842
Ano: 1995
Súmula: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
Regimento Interno do Conselho Tutelar de Barbosa Ferraz
Lei 842/95
 
   
   
   
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