LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 842 |
Ano: | 1995 |
Súmula: | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
ANEXOS | |
![]() |
|
![]() |
|
VOLTAR | |