LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 791
Ano: 1994
Súmula: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS E DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Continiação Lei 791/94
Continiação Lei 791/94
LEI 791/94
 
   
   
   
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