LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 947 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| ANEXOS | |
PUBLICAÇÃO
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947/97
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947/97
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