LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 250 |
Ano: | 1974 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AJUSTE COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÃO E OBRAS ESPECIAIS DA SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E OBRAS PRÚBLICAS DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMBATE A EROSÃO URBANA NO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1974 |
ANEXOS | |
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