LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 168
Ano: 1969
Súmula: TRASFERE PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, ÁREA DE PRAÇA E LOGRADOUR O PÚBLICO, PARA O FIM QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 168/69
 
   
   
   
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