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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
553
Ano:
1987
Súmula:
AUTORIZA O EXECUTIVA MUNLCIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA OBTER PARCELAMENTO DE FGTS.
ANEXOS
Lei 553/87
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Lei 553/87