LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1687 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS —FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1687/09
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