LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1641 |
Ano: | 2008 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
![]() |
|
![]() |
|
VOLTAR | |