LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1528
Ano: 2007
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1528/07
 
   
   
   
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